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Capítulo IV - Assembleias

ARTIGO 12:

A Assembléia Geral, agindo na concordância com o regulamento, é o órgão soberano da instituição e é composto por todos os membros da instituição que estão autorizados a participar, e tomará qualquer decisão de interesse da sociedade, ajustável ao regulamento e qualquer outra norma legal e regulatória que possa ser aplicável.

ARTIGO 13:

Haverá duas classes de Assembleias Gerais: Ordinárias e Extraordinárias. As Assembleias Ordinárias serão realizadas uma vez por ano, dentro dos primeiros seis meses posteriores ao encerramento do exercício cuja data final será em 31 de dezembro de cada ano e nelas dever-se-á:

  • 1. Considerar, aprovar ou modificar a memória, balanço geral, inventário, conta de gastos e recursos e relatório da Comissão Fiscal.
  • 2. Fixar a quota social e determinar as diretrizes para sua atualização se corresponder, as que serão instrumentadas pela Diretoria, incluindo os prazos de pagamento, o regime transitório quando houver modificações na quota social, e os descontos, benefícios, abatimentos, multas por não pagamentos das referidas quotas sociais e financiamento das quotas sociais.
  • 3. Tratar qualquer outro assunto incluído na ordem do dia, contanto que for da competência da Assembleia Ordinária.
  • 4. Tratar os assuntos propostos por no mínimo 20% dos sócios e apresentados à Diretoria dentro dos 30 dias de encerrado o exercício anual.

Todos os outros assuntos, incluindo as reformas de estatutos, serão tratados nas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008,  6 de maio de 2014, 3 de maio de 2016 e 23 de maio de 2017.

ARTIGO 14:

As Assembléias Extraordinárias serão convocadas sempre que a Diretoria julgar necessário, ou quando for pedido à Diretoria: a Comissão Fiscal, ou a Comissão Eleitoral, ou por 20% dos sócios com direito a voto. Estes pedidos deverão estar resolvidos pela Diretoria dentro do prazo de 10 dias, e a Assembléia será realizada dentro do prazo de 45 dias. Se a Diretoria não aceitar o pedido ou se recusar, deverá apresentar à Assembleia, por escrito, os motivos pelos que não aceita ou recusa o pedido. Se 20% dos sócios com direito a voto decide persistir no seu pedido, poderá solicitá-lo nos mesmos termos e procedimentos à Comissão Fiscal, a qual convocará a Assembleia Extraordinária.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 29 de maio de 2008 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 15:

As Assembléias serão convocadas por circulares remitidas ao domicílio ou ao correio eletrônico dos sócios com 30 dias de antecedência. Deverão colocar-se à disposição dos sócios com 15 dias de antecedência a Memória, Balanço Geral, Inventário, Conta de Gastos e Recursos e Relatório da Comissão Fiscal e quaisquer outros documentos que venham a ser considerados nos pontos da agenda remetida. Quando forem submetidas à consideração da Assembleia reformas ao Estatuto ou regulamentos, o projeto das mesmas deverá colocar-se à disposição dos sócios com idêntico prazo de 15 dias de antecedência. Nas Assembleias não poderão ser tratados outros assuntos além dos incluídos expressamente na ordem do dia, a não ser que haja unanimidade dos sócios e se vote unanimemente pela incorporação desse assunto.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 16:

As Assembléias serão consideradas válidas, mesmo em casos de modificação de regulamento e dissolução de sociedade, não importando a quantidade de membros presentes, meia hora após o tempo estabelecido para a convocação, ainda a maioria absoluta dos sócios com direito de voto quando não presentes, esta será presidida pelo Presidente da entidade, ou, na falta deste, quem a Assembléia designar através de voto simples majoritário. Quem quer que esteja ocupando a posição do Presidente terá um voto decisivo da resolução dos casos apresentados.

ARTIGO 17:

As resoluções serão adotadas pela maioria absoluta dos votos emitidos salvo as reformas de Estatutos que requererão o voto a favor de 2/3 dos votos emitidos, e aqueles casos em que este Estatuto refira expressamente a outras maiorias. Os membros da Diretoria e da Comissão Fiscal não poderão votar em assuntos relacionados com a sua gestão. Os sócios que se incorporem quando o ato já tiver começado, só votarão nos pontos ainda não resolvidos. Em caso de decisões que afetem os requisitos e condições das categorias de sócios estabelecidas no artigo 6º, será solicitada a conformidade da maioria absoluta dos Sócios Ativos presentes. Estes requisitos somam-se aos estabelecidos especificamente para reformar os Estatutos.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 18:

Com a antecipação prevista no artigo 15, a lista de membros com direito a voto será exibida para todos os membros, que poderão apresentar qualquer reivindicação até 5 dias antes do ato, e que deverão ser resolvidas dentro de 2 dias subsequentes. Aquele membro que, embora esteja atrasado com o pagamento da quota de sociedade, e que não perca sua posição de membro, não estará excluso desta lista, embora possa estar impedido de participar da Assembléia se não regularizar a dívida antes da data da Assembléia. 

ARTIGO 19:

As discussões nas Assembleias serão guiadas pelo espírito da constante busca de acordos que sejam atingidos por consenso.

Caso seja necessário proceder a votações, os sócios Fundadores terão direito a um voto; os sócios Ativos "A" terão de 1 a 11 votos dependendo do espaço de endereços que tenham designados de modo que quem administre maior quantidade de números IP tenha a maior quantidade de votos.

Esta classificação será feita em função do seguinte critério:

NÍVEL 1: Os sócios Ativos A queadministrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco menor a um /22do espaço de endereços concedidos à América Latina e o Caribe gerenciado por LACNIC, terão um voto.

NÍVEL 2: Os sócios Ativos A que administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /22 e menor a um /20 do espaço de endereços concedido a América Latina e o Caribe,  gerenciado por LACNIC, terão dois votos.

NÍVEL 3: Os sócios Ativos A que administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /20 e menor a um /18 do espaço de endereços concedidos a América Latina e o Caribe e gerenciado por LACNIC; ou administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco menor ou igual a um /32 do espaço de endereços adjudicado à América Latins e o Caribe, gerenciado por LACNIC, terão três votos.

NIVEL 4: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /18 e menor a um /16 do espaço de endereços concedidos a América Latina e o Caribe e gerenciado por LACNIC; ou ii) administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco maior a um /32 e menor a um /30 do espaço de endereços adjudicado a América Lsatina e o Caribe, gerenciado por LACNIC,  terão quatro votos.

NÍVEL 5: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /16 e menor a um /14 do espaço de endereços concedidos a América Latina e o Caribe, e gerenciado por LACNIC; ou ii) administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /30 e menor a um /28 do espaço de enderecos adjudicado à América Latina e o Caribe, e gerenciado por LACNIC, terão cinco votos.

NÍVEL 6: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /14 e menor a um /12 do espaço de endereços concedidos à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC; ou ii) administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /28 e menor a um /26 do espaço de enderecos adjudicado à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC, terão seis votos.

NÍVEL 7: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /12 e menor a um /10 do espaço de endereços concedidos à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC; ou ii) administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /26 e menor a um /24 do espaço de enderecos adjudicado à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC, terão sete votos.

NÍVEL 8: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /10 e menor a um /9 do espaço de endereços concedidos à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC; ou ii) administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /24 e menor a um /22 do espaço de enderecos adjudicado à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC, terão oito votos.

NÍVEL 9: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /9 e menor a um /8 do espaço de endereços concedidos à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC; ou ii) administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /22 e menor a um /20 do espaço de enderecos adjudicado à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC, terão nove votos.

NÍVEL 10: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /8 e menor a um /7 do espaço de endereços concedidos à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC; ou ii) administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /20 e menor a um /19 do espaço de enderecos adjudicado à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC, terão dez votos.

NÍVEL 11: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /7 do espaço de endereços concedidos à América Latina e o Caribe, gerenciado por LACNIC; ou ii) administrem endereços IPv6 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /19 do espaço de enderecos adjudicado à América Latina e o Caribe, terão onze votos.            

Caso os avanços tecnológicos motivem o uso de novos critérios ou novas terminologias na designação de espaços de endereços IP, a Diretoria será a responsável, mediante a maioria especial estabelecida no artigo 23, de estabelecer as equivalências das novas faixas de endereços com os níveis estabelecidos neste artigo, preservando o espírito de que tenham mais votos os sócios que administram maiores espaços de endereços.

Os votos dos sócios que integrem mais de uma categoria não serão acumuláveis, portanto vão lhe adjudicar a categoria que lhe outorgue maior número de votos.

* Artigo modificado nas Assembleias de Sócios de 24 de abril de 2003, 31 de março de 2004, 3 de maio de 2016 e 23 de maio de 2017.

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