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Capítulo V - Diretoria, Comissão Eleitoral e Comissão Fiscal

ARTIGO 20:

LACNIC será dirigido e administrado por uma Diretoria composta por sete membros, eleitos entre cidadãos dos países ou territórios da região de cobertura de LACNIC. Estes membros serão distribuídos pela Diretoria entre os seguintes cargos: presidente, vice-presidente, secretário, segundo secretário, tesoureiro, segundo tesoureiro e vocal. O mandato dos diretores durará três anos calendário, com exceção de aqueles casos de vagas permanentes que estão regulamentados no Artigo 21. Os Diretores podem ser reeleitos sempre que observados os critérios de elegibilidade dos mesmos. Serão renovados parcialmente a cada ano em grupos de 2 ou 3 cargos (segundo corresponder). O Diretor Executivo/CEO participará das reuniões da Diretoria com direitos equivalentes a um Diretor, mas sem voto.

Para ser membro da Diretoria existirão as seguintes incompatibilidades:

  • 1. Não poderá haver mais de dois Diretores que sejam cidadãos de um mesmo país ou território da região. Caso o candidato a ocupar o cargo na Diretoria tenha mais de uma cidadania, serão consideradas todas elas a fim de avaliar uma possível incompatibilidade; se depois do momento da eleição algum membro viesse adquirir uma nova cidadania isso não será motivo de incompatibilidade;
  • 2. Não poderá haver mais de um Diretor vinculado por motivos de trabalho ou assessoria a uma mesma Companhia ou Organização e/ou a uma Sociedade vinculada a essa, radicadas ou não no mesmo país; 

Aos efeitos de determinar a presente incompatibilidade vão ser levados em conta os seguintes critérios: se o vínculo é com lucro ou honorário; a influência que a Companhia ou Organização possa ter na eleição do candidato e respeito aos antecedentes que o fazem elegível, o cargo na Companhia ou Organização e o grau de influência que a Companhia ou Organização puderem ter com a pessoa que vai ocupar o cargo, ou o que essa puder ter sobre o Diretor vinculado a essa Companhia ou Organização, ou vice-versa, por motivos de hierarquia ou controle.

Não vão ser levadas em conta respeito à presente incompatibilidade a membresia a organizações mundiais ou regionais da Internet (tais como a ISOC, ICANN, etc.) e/ou Organizações que não tenham nenhum vínculo com as atividades de LACNIC, como seriam os clubes esportivos, acadêmicos, etc.

As presentes incompatibilidades vão ser analisadas à luz da teoria da realidade, isto é, a primazia da realidade material sobre o formal.

Com base nos princípios aqui estabelecidos, a Diretoria regulamentará com critérios objetivos e em maior detalhe as razões de incompatibilidade e os casos limites ou duvidosos. A regulamentação e suas sucessivas modificações, somente poderão entrar em vigor se forem aprovadas antes de qualquer ato eleitoral.

Caso alguma das incompatibilidades descritas acima ocorra depois que o membro da Diretoria esteja ocupando o cargo, serão adotadas diferentes soluções dependendo se o motivo da incompatibilidade for por uma mudança na cidadania ou por mudança de relação de trabalho.

No caso do Diretor que causou a incompatibilidade com a sua mudança de cidadania, poderá continuar ocupando seu cargo até o encerramento do seu mandato, após o qual, se a incompatibilidade for mantida, não poderá se apresentar para a reeleição de seu mandato.

No caso do Diretor que causou a incompatibilidade com sua relação de trabalho com uma organização e/ou companhia na que já há outro Diretor, deverá submeter a questão à Comissão Eleitoral, que em exercício de suas faculdades deverá determinar se existe tal incompatibilidade., e se for afirmativo, deverá afastá-lo do seu cargo, que ficará vacante até as próximas eleições. Caso a incompatibilidade não possa ser atribuída a nenhum dos Diretores envolvidos, todos os Diretores envolvidos deverão renunciar ou ser afastadosdo seu cargo, devendo apenas os Diretores renunciantes ou afastados dirimir em eleições especiais regidas pelo artigo 22 do presente Estatuto quem permanecerá no cargo. 

Os membros da Diretoria atuarão como indivíduos e não em representação das organizações membro às que pertencem. Assim mesmo, os Diretores deverão abster-se de participar de discussões e votações nas que houver um potencial conflito de interesses, tanto no pessoal, quanto pela participação que possam ter com organizações ou empresas às que estejam relacionados.

A eleição dos sete diretores mencionados será realizada segundo o estabelecido nos Artigos 24 e 25. Cada ano, depois da renovação de membros, a Diretoria irá designar os cargos que ocuparão a totalidade de seus membros.

Haverá uma Comissão Fiscal composta por três membros. Seu mandato durará três anos, renovando-se parcialmente a cada ano um dos cargos, pudendo seus membros serem reeleitos, sempre que forem observados os critérios de elegibilidade da Comissão.

Para integrar a Comissão Fiscal existirão as seguintes incompatibilidades:

  • 1. Não poderá haver mais de um membro que seja cidadão de um mesmo país ou território da região. Caso o candidato a ocupar o cargo tenha mais de uma cidadania, serão consideradas todas elas para avaliar uma possível incompatibilidade; se depois do momento da eleição algum membro viesse adquirir uma nova cidadania isso não será motivo de incompatibilidade;
  • 2. Não poderá haver mais de um membro vinculado por motivos de trabalho ou assessoria a uma mesma Companhia ou Organização e/ou a uma Sociedade vinculada a essa, radicadas ou não no mesmo país.

Aos efeitos de determinar a presente incompatibilidade vão ser levados em conta os seguintes critérios: se o vínculo é com lucro ou honorário; a influência que a Companhia ou Organização possa ter na eleição do candidato e respeito aos antecedentes que o fazem elegível, o cargo na Companhia ou Organização e o grau de influência que a Companhia ou Organização puderem ter com a pessoa que irá ocupar o cargo, ou o que esta puder ter sobre o Diretor vinculado a essa Companhia ou Organização, ou vice-versa, por motivos de hierarquia ou controle.

Não vão ser levadas em conta respeito à presente incompatibilidade a membresia a organizações mundiais ou regionais da Internet (tais como a ISOC, ICANN, etc.) e/ou Organizações que não tenham vínculo algum com as atividades de LACNIC, como seriam os clubes esportivos, acadêmicos, etc.

As presentes incompatibilidades vão ser analisadas à luz da teoria da realidade, isto é, a primazia da realidade material sobre o formal. 

Com base nos princípios aqui estabelecidos, a Diretoria regulamentará com critérios objetivos e em maior detalhe as razões de incompatibilidade e os casos limites ou duvidosos. A regulamentação e suas sucessivas modificações, somente poderão entrar em vigor se forem aprovadas antes de qualquer ato eleitoral.

Caso alguma das incompatibilidades descritas acima ocorra depois que o membro da Comissão Fiscal esteja ocupando o cargo, serão adotadas diferentes soluções dependendo se o motivo da incompatibilidade for por uma mudança na cidadania ou por mudança de relação de trabalho.

No caso do membro da Comissão Fiscal que causou a incompatibilidade com a sua mudança de cidadania, poderá continuar ocupando seu cargo até o encerramento do seu mandato, após o qual, se a incompatibilidade for mantida, não poderá se apresentar para a reeleição de seu mandato. 

No caso do membro da Comissão Fiscal que causou a incompatibilidade com sua relação de trabalho com uma organização e/ou companhia na que já há outro membro dessa Comissão deverá submeter a questão àComissão Eleitoral, que em exercício de suas faculdades deverá determinar se existe tal incompatibilidade. Se for afirmativo, deverá afastá-lo do seu cargo, o qual ficará vacante até as próximas eleições. Caso a incompatibilidade não possa ser atribuída a nenhum dos membros da Comissao Fiscal envolvidos, todos os membros envolvidos deverão renunciar ou ser afastados do seu cargo, devendo apenas os membros da Comissao Fiscal renunciantes ou afastados dirimir em eleições especiais regidas pelo artigo 22 do presente Estatuto quem irá permanecer no cargo.

* Artigo modificado nas Assembleias de Sócios de datas 24 de abril de 2003, 31 de março de 2004, 29 de junho de 2005, 29 de maio de 2008, 28 de maio de 2009, 3 de maio de 2016 e 23 de maio de 2017.

ARTIGO 21:

Se, por qualquer motivo, acontecer a vacância permanente de um cargo eletivo de LACNIC (Membro da Diretoria ou da Comissão Fiscal ou da Comissão Eleitoral) a vacância será preenchida na próxima eleição e o candidato vencedor irá desempenhar o cargo pelo prazo restante pelo qual tinha sido eleito o membro que causou a vacância permanente, assumindo o cargo imediatamente depois de terem concluído todas as etapas do processo eleitoral.

Será usado o mesmo procedimento caso algum candidato vencedor não vir a assumir o cargo eletivo.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 6 de maio de 2014 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 22:

Se o número de membros da Diretoria, da Comissão Fiscal ou Eleitoral ficar reduzida a menos do que a maioria absoluta do total de cada um dos órgãos, a Diretoria ou os restantes membros da Diretoria deverão chamar a uma Eleição Extraordinária no prazo de 30 dias após o fato produzido, aos efeitos da integração do órgão que corresponder. No caso de vacância total da Diretoria, a Comissão Fiscal realizará esta chamada, tudo sem prejuízo das responsabilidades referentes aos membros diretivos renunciantes. Em ambos os casos, o organismo responsável pela chamada terá todos os poderes inerentes à realização das eleições.

Será usado o mesmo procedimento de Eleição Extraordinária no caso que seja apresentada uma vacância permanente na Diretoria, na Comissão Fiscal ou na Comissão Eleitoral com uma antecedência maior a três meses do início do próximo processo eleitoral.

Para o caso da Comissão Fiscal ou Eleitoral ficar: a) reduzida a 2 ou 4 membros, dependendo do caso, e deva tomar uma resolução na qual seus membros não estiverem de acordo e portanto exista empate, devido a não existência de um Presidente do órgão que desempate; ou b) o órgão fique desintegrado ou sem a maioria de membros, deva agir ou pronunciar-se e não houver prazo para convocar uma Eleição Extraordinária; a Comissão Fiscal ou Eleitoral que estiver reduzida ou desintegrada deverá ser integrada pelos membros da outra Comissão, Fiscal ou Eleitoral (segundo o caso). Para essa integração da Comissão reduzida ou desintegrada, terão prioridade aqueles membros da outra Comissão que não tiverem incompatibilidades estabelecidas nos presentes estatutos, e se houver mais de um membro da outra Comissão sem incompatibilidades, a integração será decidida por sorteio presidido pelo Presidente da Diretoria e, no caso de incompatibilidade ou impossibilidade deste último, por quem a Diretoria designar.

Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008, 6 de maio de 2014, 3 de maio de 2016 e 23 de maio de 2017.

ARTIGO 23:

A Diretoria se reunirá pelo menos uma vez a cada três meses, no dia e hora determinados em sua primeira reunião anual. Além disso, a Diretoria poderá reunir-se toda vez que seja citada pelo Presidente ou a pedido da Comissão Fiscal, ou a pedido de dois dos membros da Diretoria, devendo nestes casos realizar a reunião dentro dos 15 dias de realizado o pedido. A citação será feita com 10 dias de antecedência através dos meios e procedimentos que a Diretoria tiver estabelecido. As reuniões serão válidas com a presença da maioria absoluta de seus membros designados. Para as resoluções é requerido o voto da maioria absoluta dos presentes, salvo para as resoluções que o Estatuto, nos itens 10 a 174 do Artigo 26, estabelece a necessidade de atingir maioria especial, na qual é requerido o voto da maioria absoluta mais um dos membros designados pela Diretoria.

*   Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008, 3 de maio de 2016 e 23 de maio de 2017.

ARTIGO 24:

A Comissão Eleitoral estará composta por cinco membros. Esta comissão ficará a cargo da vigilância e certificação dos processos eleitorais dos órgãos estabelecidos no presente estatuto, incluindo impugnações ou restrição a um dos cargos em jogo, das candidaturas ou cargos atuais devido às incompatibilidades (tendo a faculdade de eliminar e/ou restringir a candidatura de um ou mais candidatos impugnados e/ou investigados de ofício) assim como a realização do escrutínio e a determinação de seus resultados e dos candidatos vitoriosos. Pode atuar perante uma denúncia ou de ofício e tem faculdades para chamar a Assembléia Extraordinária em caso de irregularidades graves na eleição.

Seu mandato durará três anos, renovando-se parcialmente a cada ano um ou dois dos cargos, conforme o caso, sempre que forem observados os critérios de elegibilidade da comissão. A Comissão Eleitoral, perante denúncia de parte, também terá a faculdade de investigar e resolver as denúncias sobre supostas incompatibilidades dos membros da Diretoria e da Comissão Fiscal.

Para integrar a Comissão Eleitoral vão existir as seguintes incompatibilidades:

  • 1. Não poderá haver mais de um membro que seja cidadão de um mesmo país ou território da região. Caso o candidato a ocupar o cargo tenha mais de uma cidadania, serão consideradas todas elas para avaliar uma possível incompatibilidade; se depois do momento da eleição algum membro viesse adquirir uma nova cidadania isso não será motivo de incompatibilidade;
  • 2. Não poderá haver mais de um membro vinculado por motivos de trabalho ou assessoria a uma mesma Companhia ou Organização e/ou a uma Sociedade vinculada a essa, radicadas ou não no mesmo país;

Aos efeitos de determinar a presente incompatibilidade vão ser levados em conta os seguintes critérios: se o vínculo é com lucro ou honorário; a influência que a Companhia ou Organização possa ter na eleição do candidato e respeito aos antecedentes que o fazem elegível, o cargo na Companhia ou Organização e o grau de influência que a Companhia ou Organização puderem ter com a pessoa que vai ocupar o cargo, ou o que essa puder ter sobre o Diretor vinculado a essa Companhia ou Organização, ou vice-versa, por motivos de hierarquia ou controle.

Não vão ser levadas em conta respeito à presente incompatibilidade a membresia a organizações mundiais ou regionais da Internet (tais como a ISOC, ICANN, etc.) e/ou Organizações que não tenham nenhum vínculo com as atividades do LACNIC, como ser os clubes esportivos, acadêmicos, etc.

As presentes incompatibilidades vão ser analisadas à luz da teoria da realidade, isto é, a primazia da realidade material sobre o formal.

Com base nos princípios aqui estabelecidos, a Diretoria regulamentará com critérios objetivos e em maior detalhe as razões de incompatibilidade e os casos limites ou duvidosos. A regulamentação e suas sucessivas modificações, somente poderão entrar em vigor se forem aprovadas antes de qualquer ato eleitoral.

Caso alguma das incompatibilidades descritas acima ocorra depois que o membro da Comissão Eleitoral esteja ocupando o cargo, serão adotadas diferentes soluções dependendo se o motivo da incompatibilidade for por uma mudança na cidadania ou por mudança de relação de trabalho. 

No caso do membro da Comissão Eleitoral que causou a incompatibilidade com a sua mudança de cidadania, poderá continuar ocupando seu cargo até o encerramento do seu mandato, após o qual, se a incompatibilidade for mantida, não poderá se apresentar para a reeleição de seu mandato.

No caso do membro da Comissão Eleitoral que causou a incompatibilidade com sua relação de trabalho com uma organização e/ou companhia na que já há outro membro dessa Comissao, deverá submeter a questão à Comissão Fiscal/Diretoria, que em exercício de suas faculdades deverá determinar se existe tal incompatibilidade. Se for afirmativo, deverá afastá-lo do seu cargo, o qual ficará vacante até as próximas eleições. Caso a incompatibilidade não possa ser atribuída a nenhum dos membros da Comissao Eleitoral envolvidos, todos os membros envolvidos deverão renunciar ou ser afastados do seu cargo, devendo apenas os membros da Comissao Eleitoral renunciantes ou afastados dirimir em eleições especiais regidas pelo artigo 22 do presente Estatuto quem permanecerá no cargo.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003, 31 de março de 2004, 29 de junho de 2005, 29 de maio de 2008 e 23 de maio de 2017.

ARTIGO 25:

Eleições

A eleição dos membros da Diretoria deve ser feita no prazo de cento e oitenta dias seguintes à Assembléia Ordinária. A eleição dos membros da Comissão Fiscal e da Comissão Eleitoral deve ser feita no prazo de noventa dias seguintes à Assembléia Ordinária.

No caso em que, após o ato eleitoral, tenham ficado cargos vagos, proceder-se-á a repetir o mesmo em 30 dias, quantas vezes for necessário para preencher as vagas.

O voto será secreto e o mesmo poderá ser realizado mediante mecanismos físicos ou eletrônicos que garantam em forma irrefutável a identidade do eleitor e o segredo do voto.

Cada sócio pode exercer o seu direito de voto estabelecido no Artigo 7º e 19 tantas vezes como cargos estiverem sendo eleitos, mas somente poderá designar a um mesmo candidato a quantidade estabelecida em dito Artigo. Serão votados os candidatos em forma individual entre aquelas pessoas que tenham sido candidatadas em tempo e forma. Resultarão eleitos os candidatos mais votados em igual número que os cargos disputados, no caso de empate entre um ou mais cargos em disputa será realizada, entre os candidatos que empataram, uma segunda volta no prazo e condições determinadas pela Comissão Eleitoral, e a Comissão Fiscal (no caso da eleição da Comissão Eleitoral).

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008 e 6 de maio de 2014.

ARTIGO 26:

São atribuições e deveres da Diretoria: 

  • 1. Executar as resoluções das Assembleias, cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os regulamentos, interpretando-os em caso de dúvida com a responsabilidade de dar conta à Assembleia mais próxima que for celebrada;
  • 2. Exercer a administração de LACNIC;
  • 3. Convocar Assembleias;
  • 4. Resolver a admissão dos que solicitam ingressar como sócios;
  • 5. Expulsar ou sancionar aos associados;
  • 6. Nomear o pessoal necessário para o cumprimento da finalidade social, fixar salários, determinar as obrigações, sancionar e despedir;
  • 7. Apresentar à Assembleia Geral Ordinária a Memória, Balanço Geral, Inventário, Conta de Gastos e Recursos e Relatório da Comissão Fiscal. Todos estes documentos deverão ser conhecidos pelos sócios com a antecedência requerida pelo art. 15 para a chamada da Assembleia Ordinária;
  • 8. Redigir os regulamentos internos necessários para o cumprimento das finalidades, os que deverão ser aprovados pela Assembleia. Excetuam-se aqueles regulamentos que não têm conteúdo estatutário;
  • 9. Ratificar as políticas de administração e designação dos recursos da Internet sob a responsabilidade de LACNIC.
  • 10. Propor a Reforma dos estatutos e sua correspondente chamada para Assembleia Extraordinária para sua discussão e aprovação;
  • 11. Contratação do Diretor Executivo.
  • 12. Aprovação do orçamento anual,
  • 13. Aprovação do Balanço Geral e apresentar na Assembleia Ordinária
  • 14. Aprovação de compra e venda de imóveis,
  • 15. Instrumentar os prazos de pagamento e o regime transitório quando houver modificações na quota social, bem como os descontos, benefícios, abatimentos, multas por não pagamento das referidas quotas sociais e financiamento das quotas sociais.
  • 16. Reglamentar los criterios objetivos y detallados de las causales de incompatibilidad de los miembros electivos de LACNIC, así como aquellos casos límites o dudosos.
  • 17. Exercer a faculdade estabelecida no último parágrafo do artigo 19 de estabelecer as equivalências das novas faixas de endereços, quando os avanços tecnológicos motivem o uso de novos critérios ou novas terminologias na designação de espaços de endereços IP.

* Artigo modificado nas Assembleias de Sócios de 24 de abril de 2003, 31 de março de 2004, 29 de junho de 2005, 29 de maio de 2008, 3 de maio de 2016 e 23 de maio de 2017.

ARTIGO 27:

A Comissão Fiscal terá as seguintes atribuições e deveres:

  • Controlar os livros e a documentação contábil que respaldem os assentamentos, fiscalizando a administração, e comprovando o estado de caixa e a existência dos fundos, títulos e valores, segundo as leis e o estatuto em vigor;
  • Realizar sugestões à Diretoria sobre a encomenda detalhada no numeral anterior;
  • Anualmente emitirá um parecer sobre o Relatório, Inventário, Balanço Geral e Gastos e Recursos apresentados pela Diretoria para a Assembléia Ordinária ao encerramento do exercício,
  • Convocar a Assembléia Ordinária quando a Diretoria não o faça, previa intimação à mesma por 15 dias,
  • Solicitar a convocação da Assembléia Extraordinária quando julgue necessário pondo os antecedentes que fundamentam seu pedido em conhecimento da Direção Geral de registros, Associações Civis e Fundações quando a Diretoria se negue a ter acesso a isto,
  • Convocar a Assembléia Extraordinária, informando ao Organismo de Controle, quando esta foi solicitada a Diretoria pelos associados, de acordo com o art. 14,
  • Vigiar as operações de liquidação da LACNIC. A Comissão Fiscal cuidará para exercer suas funções de modo que não atrapalhe a regularidade da adminstração social.
  • Perante denúncia de parte, pesquisar e resolver as denúncias sobre supostas incompatibilidades dos membros da Comissão Eleitoral.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 29 de maio de 2008.

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